STJ - REsp 432739 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0051762-5


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E
"C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS.
PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 39, § 4O, DA LEI 9.250/95. TAXA SELIC.
ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O RECOLHIMENTO
INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A extinção do direito do contribuinte de pleitear em Juízo a
restituição do indébito somente ocorre decorrido o prazo de cinco
anos contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco
anos, contados da homologação tácita do lançamento, nos termos do §
4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (cf. AgRg/REsp n.
205.410/DF, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 11.06.2001 e REsp
266.889/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 04.12.2000).
É certo que a egrégia Primeira Seção desta Corte, para as hipóteses
restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de
inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite
como dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito
pelo contribuinte, a declaração de inconstitucionalidade do tributo.
In casu, contudo, qualquer posição que se adote leva ao
reconhecimento do direito da parte recorrida.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no REsp n. 215.881/PR), permanecendo a mácula
também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros
previstos no Código Tributário (artigo 161, § 1º, do CTN).
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91. (cf. RESP 216.261/SC, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02).
Recurso especial provido em parte, para afastar a prescrição
qüinqüenal, excluir a incidência da Taxa SELIC, substituindo-a pelos
juros moratórios legais de 1% ao mês, nos termos do artigo 167,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a partir do trânsito
em julgado, e correção monetária pelos índices oficiais desde o
recolhimento indevido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432739 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0051762-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 205
Tópicos tributário, recurso especial, artigo 105, inciso iii, alíneas "a" e "c", da constituição.

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