STJ - AgRg no Ag 410294 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0113119-5


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAÇA. INTIMAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7-STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF.
I. Ausência de prequestionamento quanto a parte dos temas suscitados
no especial, impedindo o exame destes pelo STJ.
II. Firmado o entendimento do acórdão estadual à base de
circunstâncias fáticas específicas acerca da exegese dada ao art.
687, parágrafo 5o, do CPC, o reexame da questão recai no óbice da
Súmula n. 7.
III. Caso, ademais, em que a orientação dada pelo Tribunal "a quo"
se harmoniza com precedente da Corte.
IV. Dissídio jurisprudencial não configurado, em face da
inexistência de exata similitude entre as espécies julgadas, a par
de deficiente o confronto analítico efetuado.
V. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 410294 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0113119-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 229
Tópicos processual civil, recurso especial, praça.

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