STJ - EDcl no AgRg na AR 2211 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2002/0018027-9


24/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 343/STF E 143/TFR. CARÊNCIA
DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO.
Mesmo diante de decisão posterior do Supremo Tribunal Federal
favorável aos interesses da CEF, é possível a aplicação das Súmulas
n. 343/STF e 143/TFR, pois o próprio STF reconhece que, em casos
como tais, "ainda que a jurisprudência do STF venha a fixar-se em
sentido contrário, não cabe a ação rescisória (RE 91.369)." (cf.
Roberto Rosas, "Direito Sumular", 10ª edição, p. 140).
A Corte Suprema não declarou a "inconstitucionalidade da aplicação
de lei revogada", mas, apenas, ao examinar Recurso Extraordinário,
houve por bem considerar que o pronunciamento do Tribunal de origem
se afastava das determinações constitucionais ao dar aplicação a lei
revogada.
Não há qualquer contradição a ser sanada por meio dos presentes
embargos declaratórios, os quais, à evidência, pretendem novo
julgamento da questão por este Superior Tribunal de Justiça.
O direito de recorrer da parte embargante se exauriu com a
interposição do primeiro recurso (fls. 98/106). Dessarte, não se
pode conhecer dos segundos embargos declaratórios (fls. 108/115) em
razão da preclusão consumativa.
Primeiros embargos declaratórios rejeitados e segundos embargos
declaratórios não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na AR 2211 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2002/0018027-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 127
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, artigo 485, inciso v, do código de processo civil.

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