TST - AIRR - 771/2002-023-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA GARANTIA DO JUÍZO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. Se a parte não cuidou de trasladar cópia dos comprovantes de recolhimento das custas e da garantia do juízo, pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso denegado, está configurada irregularidade de traslado que inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, ante a incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2002-023-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de comprovação do recolhimento das custas e da garantia, irregularidade de traslado.

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