TST - E-AIRR - 2516/2000-027-12-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO. EMBARGOS À SDI INTERPOSTOS EXTEMPORANEAMENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos à decisão da E. Turma o foram intempestivamente, razão pela qual não houve interrupção do prazo recursal para interposição de novo recurso. Na conformidade do art. 894, caput, da CLT, o prazo para a interposição dos embargos à SDI é de oito dias a contar da publicação do acórdão. Publicado o acórdão da Turma em julho, mês em que os Ministros desta Corte gozam férias coletivas e no qual não correm os prazos recursais, nos termos do art. 177, §1º, do RITST, fica o início do prazo recursal prorrogado para o dia 02/08/04, findando-se em 09/08/04. Interpostos os Embargos à SDI em 15/10/04, encontrando-se manifestamente intempestivos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2516/2000-027-12-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração interpostos intempestivamente, não interrupção do prazo recursal para a apresentação de novo, embargos à sdi interpostos extemporaneamente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›