STJ - AgRg nos EREsp 273810 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0067805-0


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSAMENTO NEGADO.
HONORÁRIOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BASES FÁTICAS DIFERENTES.
Nos termos da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de
Justiça, a matéria referente aos honorários advocatícios nem sempre
depende de exame probatório. Ora, basta a desobediência aos limites
do artigo 20 do Código de Processo Civil, por exemplo, para que a
esta Corte seja dado examiná-la.
Não pode a recorrente, simplesmente, reproduzir trecho de julgado em
que se tenha aplicado tal entendimento, mas sim demonstrar que esse
posicionamento tenha sido adotado em hipótese idêntica a dos autos,
o que não se deu, na espécie.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 273810 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0067805-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 135
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, processamento negado.

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