STJ - HC 24723 / RS HABEAS CORPUS 2002/0126912-0


24/mar/2003

HC. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEFENSOR. IRRELEVÂNCIA.
"Por se tratar o interrogatório de ato personalíssimo, do qual
participam apenas o Juiz e o réu, a ausência de defensor, por si só,
não nulifica o processo, posto não ser a ele permitido qualquer tipo
de interferência (CPP, art. 187)" (RHC nº 11772, Rel. Min. Edson
Vidigal, DJ de 04/02/2002).
Ordem concedida para que seja anulado o acórdão a quo em relação ao
ora paciente, determinando que outro seja proferido, restringindo-se
o mesmo às questões levantadas em apelação pela defesa.

Tribunal STJ
Processo HC 24723 / RS HABEAS CORPUS 2002/0126912-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 255
Tópicos interrogatório, ausência do defensor, irrelevância.

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