TST - RR - 2485/2002-008-07-00


25/fev/2005

1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A inexistência de norma a estabelecer prazo de tolerância para as partes comparecerem a audiências conduz à conclusão de que ao juiz cabe definir, dentro da razoabilidade, os minutos de atraso que podem ser suportados. Assim, se o julgador reconhece extrapolar o limite do razoável o atraso de uma das partes à audiência em dez minutos e, por conseqüência, impõe àquele que se atrasa as penas de revelia e confissão ficta, não há por que reconhecer vulnerados os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 2485/2002-008-07-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade, cerceamento do direito de defesa, a inexistência de norma.

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