TST - RR - 2012/2002-131-17-40


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que ausentes nos autos elementos suficientes para concluir pelo preenchimento irregular da guia de recolhimento das custas processuais. Aplicação dos princípios da boa-fé e da instrumentalidade. Agravo de instrumento provido para, afastada a deserção, determinar o processamento da revista. RECURSO DE REVISTA. Decisão regional que confirmou a condenação em horas extras pela prevalência da prova testemunhal sobre os dados constantes das FIPs, a que não conferiu validade, em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-I, com o seguinte teor: Horas extras. Folha Individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. Prova oral. Prevalência. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2012/2002-131-17-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, hipótese em que ausentes.

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