TST - AIRR - 1017/1992-011-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". No mesmo sentido o Enunciado de no 266/TST: A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Assim, a indicação de divergência jurisprudencial não impulsiona o conhecimento da revista em sede de execução. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao tema afeto à ofensa ao artigo 5º, II, da CF, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, erige-se o óbice do Enunciado de n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/1992-011-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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