STJ - RHC 10927 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0000649-3


24/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO CULPOSO.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO.
1. Não há falar em aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos
procedimentos de imposição de medida sócio-educativa por ato
infracional, se o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele mesmo,
institui a remissão, compreendendo a suspensão do processo (artigo
126).
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 10927 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0000649-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 280
Tópicos recurso ordinário, ato infracional equiparado a homicídio culposo, suspensão condicional do processo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›