TST - RXOF e ROAR - 4515/2002-000-21-00


11/mar/2005

REMESSA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA ART. 495, II E V, DO CPC. O corte rescisório fundado na causa do inc. II do art. 485 do CPC está jungido à verificação da competência do juízo à época da prolação da decisão no processo de conhecimento, revelando-se irrelevante que a incompetência tenha sido articulada ou não na ação principal, visto que a exigência de prequestionamento só se aplica ao motivo de rescindibilidade do inciso V do mesmo diploma legal. Além de as orientações jurisprudenciais desta Corte não se equipararem às leis, motivo pelo qual não se pode juridicamente sustar sua aplicação imediata à sombra do princípio constitucional da irretroatividade, seu conteúdo procedimental impõe se examine o princípio segundo o qual tempus regit actum sob outra ótica. Ou seja, no sentido de priorizar o momento em que o recurso é submetido a julgamento pelo juízo ad quem em detrimento daquele em que fora interposto. Até porque a orientação jurisprudencial nada mais é do que a compilação de reiteradas decisões em um mesmo sentido, razão por que a decisão que a invoca, na realidade, invoca os precedentes que a informaram. Nego provimento à remessa de ofício e ao recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 4515/2002-000-21-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos remessa de ofício, recurso voluntário, ação rescisória art.

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