TST - AIRR - 1577/2002-462-05-40


11/mar/2005

CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CARGO COMISSIONADO. 1. Consignando o Tribunal Regional que a Autora foi contratada após a promulgação da atual Lei Maior, para exercer cargo em comissão, não se há de falar em contrariedade ao Enunciado nº 363 desta Corte, visto inexistir, nesse caso, exigência de aprovação prévia em concurso público. De outra forma, não se viabiliza o apelo, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas se apresentam inservíveis para o confronto de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1577/2002-462-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos contratação após a promulgação da constituição de 1988, cargo comissionado, consignando o tribunal regional.

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