TST - E-AIRR - 685/1999-015-10-40


11/mar/2005

EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL TEMPESTIVIDADE DA REVISTA AFERIDA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A consignação, de forma expressa, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, da data de publicação do acórdão recorrido e da data em que foi protocolizado o recurso de revista, supre a necessidade de que o carimbo de protocolo constante da folha de rosto do recurso esteja legível, ante a possibilidade de aferir-se precisamente a tempestividade da revista da simples leitura da decisão. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 685/1999-015-10-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento carimbo do protocolo ilegível tempestividade da revista, a consignação, de forma.

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