TST - AIRR - 1392/1998-001-05-40


11/mar/2005

EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Na fase de execução, é imprescindível que o recorrente demonstre que sua pretensão de reforma do julgado a quo esteja fundamentada em violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST). Todo o recurso da reclamada está assentado em matérias regidas pela legislação ordinária, daí a impossibilidade de seu reexame por esta Corte. O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL. Ao conhecer dos embargos e dar-lhe provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem a modificação do julgado, o e. Regional procedeu à entrega da efetiva prestação jurisdicional que lhe cabia, ainda que contrária aos interesses da recorrida. Estando os contornos fático-jurídicos plenamente definidos pelo r. julgado a quo, é inviável o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1392/1998-001-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos execução recurso de revista cabimento inteligência do art, 896, § 2º, da clt, na fase de execução,.

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