TST - RR - 1880/2001-033-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional em aparente contrariedade a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULO-SIDADE. O entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI1 do TST é específico para hipótese no sentido de que o adicional de insalubridade possui natureza salarial e integra a remuneração do trabalhador para todos os fins, inclusive para o cálculo do adicional de horas extras. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1880/2001-033-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, base de cálculo.

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