TST - AIRR - 378/2002-003-15-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não há como se inferir a violação do artigo 7º, XIII da Carta Magna. A controvérsia está na aplicação do divisor e não na redução da jornada semanal, o que não implica violação do referido dispositivo constitucional. Também não se verifica violação do artigo 1090 do Código Civil, por não ter o E. Tribunal Regional se manifestado acerca da matéria, atrainda a preclusão. (En. 297/TST) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão proferida pelo E. Tribunal Regional está em consonância com o disposto no Enunciado nº 361/TST. Incidência do Enunciado nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/2002-003-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de horas extraordinárias, não há como se.

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