TST - ED-AIRR - 1343/2003-472-02-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EQUÍVOCO NO EXAME DA DEMANDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA ERRO CORRIGIDO. Verificado de ofício o equívoco no exame da matéria trazida no recurso de revista, bem como no agravo de instrumento, cumpre registrar que o debate em torno da prescrição do direito de pleitear o chamado expurgo inflacionário não foi enfrentado pelo Tribunal Regional, visto que a reclamatória foi extinta sem julgamento do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada. Nesse contexto, ante a ausência de teses a serem confrontadas, o recurso de revista, bem como o seu agravo de instrumento, não merecem seguimento. Afronta ao texto constitucional e contrariedade a enunciado do TST não demonstradas. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1343/2003-472-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, rito sumaríssimo, equívoco no exame da demanda.

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