STJ - REsp 311801 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0032617-0


24/mar/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249-STJ.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES
APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252-STJ.
Consoante entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS" (Súmula 249-STJ).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jun/87, abril-maio/90, são, respectivamente, 18,02% (LBC), 44,80%
(IPC), 5,38% (BTN), consoante Jurisprudência do Pretório Excelso e
entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252-STJ.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 311801 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0032617-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 189
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, súmula 249-stj.

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