STJ - REsp 370872 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0157850-4


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO
DO INSS. EMBARGOS. ART. 730 CPC. DESNECESSIDADE. PERPETUAÇÃO DA
DÍVIDA.
O entendimento preconizado pela eg. Primeira Seção desta Corte, por
ser mais consentâneo com a linha moderna do processo, deve
prevalecer, no sentido de ser desnecessária, e até mesmo descabida,
nova citação da autarquia previdenciária para oposição de embargos
contra conta de atualização de precatório complementar, sob pena de
perpetuação da dívida.
O art. 730 do CPC se refere à citação do início da execução
(Precedente da Quinta Turma: REsp 280.180/SP, DJ 04.02.2002, Rel.
Min. Gilson Dipp).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 370872 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0157850-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 264
Tópicos recurso especial, processual civil, precatório complementar.

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