STJ - HC 21190 / ES HABEAS CORPUS 2002/0027640-6


24/mar/2003

HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – RÉU
PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SENTENÇA QUE
CONDENA POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
- Inexiste a violação ao princípio da soberania dos veredictos
quando o E. Tribunal a quo determina a submissão do réu a novo
julgamento pelo Tribunal do Júri, por entender ser a decisão dos
jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21190 / ES HABEAS CORPUS 2002/0027640-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 246
Tópicos habeas corpus – processual penal – tribunal do júri –, sentença que condena por homicídio privilegiado, decisão manifestamente contrária à prova dos autos – ausência de.

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