TST - ED-RR - 133320/2004-900-04-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRATO NULO EFEITOS HONORÁRIOS DO PERITO. Nos termos do art. 790-B da CLT: a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Nesse contexto, excluídas da condenação as verbas relativas ao pagamento das diferenças de horas extras e o pagamento em dobro dos dias destinados aos repousos semanais remunerados e feriados, sem a correspondente folga compensatória, deve ser invertido o ônus da sucumbência quanto aos honorários do perito. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 133320/2004-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração contrato nulo efeitos honorários do perito, nos termos do art.

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