STJ - HC 24568 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123061-7


24/mar/2003

EXECUÇÃO PENAL – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME
HEDIONDO – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos delitos previstos na Lei de Crimes Hediondos - aqui inseridos
o estupro e atentado violento ao pudor - o regime de cumprimento de
pena é o fechado, vedada a progressão.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24568 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123061-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 254
Tópicos execução penal – estupro e atentado violento ao pudor, crime hediondo – progressão de regime prisional, impossibilidade.

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