STJ - REsp 251093 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0024058-3


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO
- CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR - LEI 8.383/91 - JUROS DE MORA -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
ITERATIVOS PRECEDENTES.
É firme a orientação desta Corte no sentido de que a UFIR é o índice
de correção monetária aplicável na compensação a partir de janeiro
de 1992, em conformidade com a Lei n. 8.383/91.
Recurso especial a que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 251093 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0024058-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 181
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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