TST - AIRR - 1462/2001-005-19-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não incorre em nulidade por negativa de prestação jurisdicional o acórdão que procede ao completo e fundamentado desate da controvérsia. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O reconhecimento do caráter manifestaprotelatório dos Embargos de Declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Na hipótese vertente, não se revela razoável a oposição de Embargos de Declaração com o intuito de reapreciar matéria já decidida. INTERVALO TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS ENUNCIADO Nº 297 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1462/2001-005-19-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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