TST - AIRR - 1254/2003-012-18-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do acórdão regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a sua respectiva certidão de intimação, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa 16/99-TST e do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1254/2003-012-18-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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