TST - AIRR - 397/2003-010-13-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. É indispensável a autenticação das fotocópias de peças processuais usadas para a formação do instrumento do Agravo de Instrumento, sob pena de seu não-conhecimento, nos termos do item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST, que uniformiza a interpretação da Lei Nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/2003-010-13-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, autenticação de peças.

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