TST - ROAR - 6283/2002-909-09-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE NA LOCALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 625-D DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF/88. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Em Ação Rescisória, para que se possa concluir acerca da violação dos dispositivos de lei indicados na petição inicial, é necessário que as matérias neles contidas tenham sido objeto de discussão no decisum rescindendo (Enunciado 298 do TST). Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6283/2002-909-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, reclamação trabalhista.

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