STJ - HC 21460 / MG HABEAS CORPUS 2002/0037320-6


24/mar/2003

HABEAS CORPUS. "PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR.
DEFICIÊNCIA MENTAL. REPRESENTAÇÃO. VONTADE INEQUÍVOCA DO
REPRESENTANTE. VALIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO QUE DE PER SI
NÃO ELIDE A CONDIÇÃO DE POBREZA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO."
Em sede de crime de ação penal pública condicionada a representação
não se exige fórmula sacramental para a manifestação de vontade do
ofendido no sentido de que se promova a responsabilização do autor
do delito. Precedentes.
De outro lado, a miserabilidade da vítima ou de seus pais pode ser
comprovada por simples declaração verbal ou escrita, ou até pela
notoriedade do fato, sendo prescindível o atestado de pobreza.
"A circunstância dos pais da ofendida terem contratado advogado para
redigir a representação e acompanhar o inquérito policial, não
desfigura a miserabilidade que, para os efeitos penais, não é
sinônimo de penúria, de indigência."
"Se há condenação definitiva, com trânsito em julgado, a
conseqüência única e lógica é o cumprimento da pena,
apresentando-se, pois, incabível a concessão de "liberdade
provisória", enquanto se aguarda o julgamento de revisão criminal,
porquanto representa, em última ratio, indevida suspensão da
reprimenda. Precedentes do STJ e do STF."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21460 / MG HABEAS CORPUS 2002/0037320-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 247 RT vol. 815 p. 537
Tópicos habeas corpus, "penal, atentado violento ao pudor.

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