STJ - REsp 308972 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0027798-5


24/mar/2003

CRIMINAL. HC. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Reconhece-se a nulidade absoluta da decisão que não conheceu do
recurso de apelação, em razão de sua intempestividade, se
evidenciado que não houve a intimação pessoal do defensor dativo do
paciente, nos termos do art. 370, § 4º, do CPP.
Recurso conhecido e provido para determinar que o Tribunal a quo
proceda ao julgamento do mérito do recurso de apelação.

Tribunal STJ
Processo REsp 308972 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0027798-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 261
Tópicos criminal, lesão corporal de natureza gravíssima, cerceamento de defesa.

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