TST - AIRR - 966/2003-003-23-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CARTA MAGNA NEM A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou a súmula de jurisprudência do uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o apelo não prospera, já que nem mesmo há indicação de violação à Carta Magna, tendo o recorrente restringido sua fundamentação tão-somente em divergência jurisprudencial, não se enquadrando na hipótese de admissibilidade do supracitado artigo consolidado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2003-003-23-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo não, a teor do §.

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