STJ - HC 20555 / MG HABEAS CORPUS 2002/0007842-3


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. UNIMED. RESTRIÇÃO A
CONVÊNIO COM COOPERATIVA DE FISIOTERAPEUTAS. ABUSO DO PODER
ECONÔMICO. DECISÃO DO CADE. ATO LEGÍTIMO. AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA
PERSECUTIO CRIMINIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO VINCULA A JUDICIAL.
ORDEM DENEGADA.
Sem reparo a decisão combatida quando assevera a independência das
esferas administrativa e penal. Realmente, em nosso sistema
jurídico-constitucional não se há oportunidade para contestar a
supremacia da atividade jurisdicional em relação aos julgamentos e
decisões provenientes da Administração, eis que os efeitos da coisa
julgada só dimanam dos órgãos judiciários. Foi o que o legislador
constituinte impôs ao não reverenciar o contencioso administrativo.
A diversidade dos fatos e das avaliações, tendo finalidade disforme
(aplicar multa e aplicar pena), portanto, nos compele dizer que o
convencimento de uma e de outra órbita possa sustentar-se por
pilares diferentes, onde a visualização da conduta e suas
conseqüências perfaçam os caminhos antagônicos.
Desta forma, a simples confrontação entre o que foi decidido pelo
CADE e a lei incriminadora, no sentido de desconsiderar a afronta à
concorrência livre, não nos encaminha para um mesmo foco de
convencimento, no que se refere sobretudo aos efeitos penais. Tudo
dependerá do procedimento da persecutio criminis, pois a tipicidade
exige a conduta desleal. Seria, em verdade, um despropósito, em fase
de habeas corpus, frear a possibilidade de o Estado ver discutido
tema por demais intricado, até mesmo porque, qualquer entendimento
contrário exigiria o confronto probatório, inadequado neste momento.
Ordem denegada, prejudicado o RHC nº 12.512/MG.

Tribunal STJ
Processo HC 20555 / MG HABEAS CORPUS 2002/0007842-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 245
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, unimed.

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