STJ - RHC 11928 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0122295-2


24/mar/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPROVIMENTO.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Não há falar em constrangimento ilegal, se o decreto segregatório
cautelar, motivado na conveniência da instrução criminal e na
garantia da aplicação da lei penal, tem sua necessidade demonstrada
pela conduta do próprio réu, que se evade do distrito da culpa,
tomando paradeiro ignorado, de onde controla o andamento do
processo-crime a que responde.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11928 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0122295-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 281
Tópicos recurso em habeas corpus, homicídio duplamente qualificado, prisão preventiva.

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