STJ - REsp 445630 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0084720-9


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA
EXEQÜENDA QUE INDICOU O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER
UTILIZADO (SÚMULA Nº 71 DO EX-TFR).
1. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria
que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo.
Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal
2. Sobre a aplicação do instituto da correção monetária e os
denominados expurgos inflacionários na fase de execução de sentença,
a jurisprudência desta Corte Superior distingue as hipóteses em que
a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado,
indicou o critério de correção monetária a ser utilizado, daqueles
casos em que não houve tal previsão.
3. Quando houver expressa indicação, na sentença exeqüenda, do
critério de correção monetária a ser utilizado, não é possível a
aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não
adotados pela sentença, sob pena de violação da coisa julgada.
4. Não estabelecendo, a sentença, os índices de correção monetária a
serem utilizados, e pleiteada a incidência dos expurgos
inflacionários quando iniciado o processo de execução, é firme o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
sua inclusão, na fase de execução, não viola a coisa julgada, mesmo
que não discutidos no processo de conhecimento.
5. Pleiteada a inclusão dos expurgos na fase de execução e,
tratando-se de hipótese em que já homologados os cálculos de
liqüidação por sentença transitada em julgado, orienta-se a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não mais pode
ser alterado critério de atualização judicialmente reconhecido, para
inclusão de índices expurgados relativos a períodos anteriores à
prolação da sentença de liqüidação. Podem, entretanto, ser incluídos
os índices relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado
da sentença homologatória dos cálculos, que poderão, assim, integrar
o chamado precatório complementar.
6. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445630 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0084720-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 301
Tópicos recurso especial, previdenciário, violação do artigo 126 do código de processo civil.

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