TST - AIRR - 138455/2004-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ARESTOS INSERVÍVEIS. Tendo o Eg. Regional proferido a decisão com fundamento nos elementos dos autos; assim concluído pela existência da jornada extraordinária, para se chegar à conclusão diversa da decisão recorrida, necessário seria o reexame do conjunto dos fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase recursal pelo En. 126/TST. Ademais, não há que se reconhecer a divergência jurisprudencal, quando os arestos paradigmas ora não indicam a fonte oficial de publicação (incidência do item I do En. 337/TST), não se enquadrando na hipótese do art. 896, a, da CLT, ora não revelam a mesma situação fática abordada pela v. decisão impugnada, incidindo, na espécie, o En. 296/TST, pelo que restou inviabilizado o processamento do apelo. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 138455/2004-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras, reexame da matéria fático-probatória arestos inservíveis, tendo o eg.

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