STJ - REsp 257765 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0043020-0


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONÁUTICA.
PERMANÊNCIA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO
TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A permanência definitiva no Serviço Ativo poderá ser assegurada
às componentes do QFO, de acordo com as necessidades da Aeronáutica
e por ato do Ministro, após 8 (oito) anos de Serviço de Atividade
Militar, contados a partir da data de 1ª inclusão no CFRA e após
seleção pela Comissão de Promoção de Oficiais." (artigo 22 do
Decreto nº 86.325/81).
2. A prorrogação do período de convocação para o Serviço Ativo e a
permanência definitiva das integrantes do Corpo Feminino da Reserva
da Aeronáutica - CFRA no Serviço Ativo são próprias da esfera
discricionária da Administração Pública, que deverá observar, além,
nesse último caso, 8 (oito) anos de Serviço de Atividade Militar,
contados a partir da data de 1ª inclusão no CFRA e seleção pela
Comissão de Promoção de Oficiais.
3. Tendo a autora sido licenciada após 5 anos e 5 meses contados a
partir da data da 1ª inclusão no CFRA, é de se lhe reconhecer a
falta do requisito temporal à pretendida estabilidade.
4. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 257765 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0043020-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 291 RJADCOAS vol. 44 p. 79
Tópicos recurso especial, militar, corpo feminino da reserva da aeronáutica.

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