STJ - HC 21953 / PE HABEAS CORPUS 2002/0052344-1


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
DE INOCÊNCIA E FALTA DE EXAME PERICIAL DE BALÍSTICA. RÉU CONDENADO
POR FUNDAMENTO EM OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. ORDEM
DENEGADA.
Avaliada a matéria objeto de discussão nestes autos de writ of
habeas corpus, vê-se que a solução pretendida em defesa reclamaria
um aprofundado exame de provas, sobretudo diante das inferências
indicadas pelo acórdão combatido. A decisão condenatória é bastante
elucidativa quanto aos fatos, de modo a sustentar-se em efetiva
fundamentação.
Diante disso, não há como rebatê-la sem antes visualizar e remexer
no conjunto fático-probatório, algo inviável na via eleita.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21953 / PE HABEAS CORPUS 2002/0052344-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 248
Tópicos processual penal, habeas corpus, trancamento da ação penal.

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