TST - ED-AIRR - 1295/2003-110-08-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. Consignado no acórdão embargado que não foi trasladada a certidão de publicação do acórdão regional, a impedir a aferição da tempestividade do recurso de revista, e não atacado tal fato, os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não configuradas as hipóteses do art. 535 e alíneas do Código de Processo Civil e art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1295/2003-110-08-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, traslado do agravo de instrumento deficiente, omissão inexistente.

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