TST - ED-RR - 1014/2003-007-10-00


11/mar/2005

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. A finalidade dos embargos de declaração é tão-somente aclarar a decisão embargada quando maculada pelos vícios da omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a provocar novo pronunciamento do Colegiado, a pretexto de erro de julgamento. Só excepcionalmente ensejam efeito infringente, resultante da correção de um daqueles vícios. A embargante, no entanto, não indica nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado. Ao contrário, demonstra o firme propósito de reformar o acórdão embargado, quando é cediço que tal matéria está reservada a via recursal adequada. Embargos rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. EFEITO MODIFICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a peculiaridade de o acórdão embargado ter avançado na análise da questão de fundo pela aplicação do art. 515 do CPC, quando reformou a decisão de segundo grau, que ratificou a de piso, acarretando a procedência da ação, constata-se que esta Turma, embora tenha entendido pela ausência do prequestionamento da matéria no âmbito do Regional, na verdade fora omissa na análise dos honorários advocatícios, sendo imperioso a esta Corte ad quem fixá-los. Nesse passo, verifico que as partes lograram demonstrar a assistência por sindicato representante de sua categoria profissional, além de terem declarado a impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos moldes do Enunciado nº 219 do TST. Embargos acolhidos para imprimir efeito modificativo no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1014/2003-007-10-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamada, a finalidade dos embargos.

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