STJ - REsp 67370 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0027510-4


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ABONO. LEI Nº
8.178/91. INCLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O artigo 9º da Lei nº 8.178/91 estabeleceu que os abonos a serem
concedidos não seriam extensivos aos vencimentos, soldos e demais
remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e
militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e
fundacional, nem às rendas mensais de benefícios pagos pela
Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, à exceção dos
aposentados e pensionistas da Previdência Social, aos quais foram
deferidos os abonos previstos nas alíneas "a" e "b" do parágrafo 6º
do aludido dispositivo legal.
2. Por conseqüência, o segurado beneficiário de auxílio-suplementar,
previsto no artigo 9º da Lei nº 6.367/76, não tem direito à
percepção dos abonos de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.178/91.
3. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 67370 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0027510-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 290
Tópicos recurso especial, previdenciário, auxílio-suplementar.

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