STJ - EDcl no AgRg na Pet 5748 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0160408-9


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da parte final do art. 274 do RISTJ, é extemporânea a
argüição de suspeição de Ministro, integrante do órgão julgador e
sem função de relatoria, quando suscitada após o o início do
julgamento.
2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão
embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem
demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 5748 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0160408-9
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, suspeição, argüição extemporânea.

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