STJ - HC 21848 / RS HABEAS CORPUS 2002/0049809-2


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRÂNSITA. REVISÃO CRIMINAL
IMPROVIDA. REMÉDIO HERÓICO NO MESMO SENTIDO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE DAS PROVAS DOS AUTOS E INEXISTÊNCIA DE DEFESA. ORDEM
DENEGADA.
A condução do habeas corpus para o fim de detectar-se contrariedade
da condenação relativamente às provas dos autos, fere o sentido do
procedimento heróico, pois esbarra na proibição do reexame do
material cognitivo. Ademais, o Paciente já obteve em outra
oportunidade a resposta jurisdicional condizente quanto à pretensão
revidenda, descabendo, portanto, em via estreita rediscuti-la
superficialmente.
Também não restaram dúvidas ou incoerências dos julgados
antecedentes quando indeferiram o pedido de nulidade dos atos
processuais por falta de defesa técnica. Em matéria de Tribunal do
Júri, já é por demais proclamada a permissibilidade da defesa a
omitir-se na apresentação de contrariedade ao libelo acusatório,
deixando a discussão de sua tese para os debates orais defronte ao
Conselho de Sentença. Inexiste, por isso, qualquer reparo a
proceder-se.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21848 / RS HABEAS CORPUS 2002/0049809-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 247
Tópicos processual penal, habeas corpus, sentença trânsita.

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