TST - AIRR - 1312/2003-036-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110 de 29.06.2001. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece qualquer reparo. Processo sujeito ao rito sumaríssimo somente comporta recurso de revista nos casos de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição (art. 896, § 6o, da CLT). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/2003-036-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›