TST - RR - 2145/2003-092-03-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 Atentando-se à evidência de estarem expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno do intervalo intrajornada, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame da revista, com a amplitude desejada pela recorrente. 2 - Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 A alegação de ocorrência de julgamento fora dos limites da lide não encontra respaldo nas próprias razões recursais da recorrente. Com efeito, aduz que o autor pediu que se negasse validade aos instrumentos de negociação coletiva acostados pela Recorrente aos autos e, por conseguinte, se deferisse o pleito ao recebimento de horas extras pela não concessão integral de intervalo intrajornada diário de uma hora. Ora, ao vincular o pedido de horas extras relativas ao intervalo intrajornada à invalidade dos acordos coletivos, é tautológica a proposição de que se solicitasse especificamente a nulidade das cláusulas que permitiam a redução do intervalo intrajornada, por encontrar-se ali subjacente. 2 Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. ART. 71, § 4º, DA CLT. 1 - Esta Corte já sedimentou o entendimento, mediante a OJ 342 da SBDI-1, de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1998), infenso à negociação coletiva. 2 Ademais, a OJ 307 da SBDI-1 dispõe que após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 3 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2145/2003-092-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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