TST - AIRR - 1535/2003-005-03-40


11/mar/2005

PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/2003-005-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, em se tratando de.

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