STJ - HC 25436 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0153322-9


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO.
INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA
EM PARTE.
Não se comprovando o prejuízo irrisório suportado pela vítima com a
tentativa de furto, não se há de cogitar da tese da insignificância.
Por outro lado, tendo a pena sido fixada acima do mínimo legal, e
presente a confissão espontânea do réu, é exigido da dosimetria da
pena a redução da atenuante obrigatória.
Ordem concedida parcialmente para que seja procedida a nova
dosimetria, incrementada com atenuante da confissão.

Tribunal STJ
Processo HC 25436 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0153322-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 258
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, tentativa de furto.

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