TST - AIRR - 1217/2003-087-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. Não se credencia o conhecimento do agravo, em face da irregularidade de representação processual da agravante, quando a procuração outorgada pelo Agravante a qual não contém ressalva de prorrogação -, expirou sua validade, o mesmo ocorrendo com o substabelecimento conferido aos subscritores do apelo, não tendo ocorrido a hipótese de mandato tácito. A argüição de ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal resvala no entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal da norma constitucional Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/2003-087-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›