STJ - HC 20858 / ES HABEAS CORPUS 2002/0015719-7


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA COMPETÊNCIA DOS
TRIBUNAIS. DESPACHO QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA.
LEI 8.038/90. ATO DE MERO IMPULSO. DENÚNCIA AINDA A SER RECEBIDA.
FALTA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
O ato do Relator que determina a notificação do acusado para
promover a defesa prévia, no procedimento do julgamento dos crimes
de competência dos Tribunais, a teor da Lei 8.038/90,
independentemente de chamar a parte à relação processual, não indica
qualquer propósito de recebimento da denúncia, sendo apenas
exigência da norma processual.
Por isso, impróprio, mediante habeas corpus, discutir-se acerca de
possível constrangimento ilegal, ainda mais porque não houve o juízo
do Tribunal a quo e qualquer decisão neste momento incidiria na
supressão de instância.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 20858 / ES HABEAS CORPUS 2002/0015719-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 246
Tópicos processual penal, habeas corpus, crimes da competência dos tribunais.

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