TST - ED-RR - 303/2002-461-04-00


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO DETECTADA QUANTO AO TEMA DO ÔNUS DA PROVA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA Nº 221 DO TST DECISÃO INTEGRATIVA. Constatada a omissão apontada em embargos declaratórios quanto à questão do ônus da prova da vigência do contrato de trabalho, impõe-se o acolhimento do remédio utilizado. Todavia, não se imprime efeito modificativo, porquanto a omissão em relação à análise da suposta violação de dispositivo de lei não empolgaria o conhecimento da revista patronal, por óbice do Enunciado nº 221 do TST. Trata-se, nesse passo, de acolhimento dos declaratórios como decisão integrativa do acórdão. Embargos declaratórios acolhidos, sem impressão de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 303/2002-461-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão detectada quanto ao tema do ônus da, constatada a omissão apontada.

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