TST - AIRR - 921/2003-091-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia da certidão de publicação da decisão originária torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que inviabiliza a aferição da tempestividade do recurso denegado. Incidência dos itens III e VII da Instrução Normativa nº 16/99 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, ambas do TST, além do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2003-091-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de cópia da certidão de publicação da decisão originária, irregularidade de traslado.

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